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sexta-feira, 21 de dezembro de 2012

GUIMARÃES ELEIÇÕES 2012

Decisão interlocutória.
Decisão - arquivo 1
Decisão - arquivo 2

Município de Guimarães.


Após trânsito em julgado, inconformados, os candidatos a prefeito e a vice-prefeito do município de Guimarães, Arthur Gomes e Delcio de Castro Barros, recorreram ao TRE/MA, sem ratificarem o recurso e sem recorrer da sentença proferida nos embargos de declaração que modificou a sentença originária, que reconhecia outra causa de inelegibilidade.
Assim, por ausência de recurso, houve o trânsito em julgado da sentença de mérito[...] confira na decisão intelocutória[arquivo 1 e arquivo2].

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