DEIXE SUA CONTRIBUÇÃO EM COMENTÁRIOS

sexta-feira, 14 de dezembro de 2012

ELEIÇÕES GUIMARÃES 2012


Segue texto enviado por uma leitor sobre assunto eleitoral do município de Guimarães.

TRECHOS DO PARECER DA PROMOTORIA ELEITORAL:

"Ao final, requereu o indeferimento do presente registro e a anulação dos votos concedidos à impugnada, eleita prefeita da cidade de Guimarães no dia 07 de outubro.

Em contestação de fls. 87/98, o Impugnado rebateu as alegações constantes na inicial, sustentando a improcedência da impugnação, ao fundamento de que no dia 05 de outubro, data da renúncia do candidato Artur Farias, foi que teve início o prazo para substituição, eis que, até então, não teria ocorrido o trânsito em julgado do Processo RCAND 364-74. Sustenta que o candidato Artur Farias interpôs Recurso Especial no TSE após julgamento dos embargos pelo TER e que, portanto, a situação estava sub
judice durante esse tempo, só tendo ocorrido o trânsito em julgado com a renúncia do candidato Artur Farias.

Era o que cabia relatar.

Em verdade, não assiste razão à impugnante.

A discussão central da presente impugnação gira em torno do prazo para ocorrência da substituição de candidaturas.

Com efeito, a previsão legal para substituição de candidatura está insculpida no art. 13, parágrafo I o da Lei n°. 9.504/97 e pode ser feita a qualquer tempo antes da eleição, desde que observado o prazo de 10 dias contado do fato óu da decisão judicial que deu origem ao pedido de substituição. Tal prazo, contudo, não flui na pendência de recurso de decisão que INDEFERIU O REGISTRO DE CANDIDATURA, qué é a exata situação destes autos.

O candidato Artur Farias teve seu pedido de registro de candidatura indeferido por este juízo, fundamentado na Lei da Ficha Limpa, e contra essa decisão recorreu. Inobstante, o impugnante interpôs embargos de declaração com efeitos modificativos e, quando da manifestação do candidato impugnado, este não reiterou o pedido de apreciação do seu recurso, exigência feita pela Súmula 418 do Superior Tribunal de Justiça, o que levou ao não provimento do seu recurso pelo TRE-MA.

Ocorre que o candidato Artur Farias manejou recurso especial para o TSE contra a decisão do TRE-MA, o qual não havia sido julgado até o dia 05 de outubro, data em que o candidato Artur renunciou e a candidata Nilce apresentou à Justiça Eleitoral seu pedido de registro de candidatura, em substituição ao irmão.

Ou seja, amparado no direito à ampla defesa, o candidato Artur Farias continuou recorrendo da decisão que indeferiu seu registro, portanto, ao contrário do sustentado pelo impugnante, o prazo de 10 dias para substituição não deve ser contado a partir do dia 20.08.2012, pois nesse dia houve tão somente o trânsito em julgado da decisão que julgou os embargos, sendo certo que dessa decisão foi interposto recurso especial ao TSE.

Esta representante ministerial entende, portanto, que a substituição realizada pela parte recorrida não foi intempestiva, uma vez que, após a Resolução TSE Nº 22.661, não existe mais o prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas para a apresentação do requerimento de substituição, podendo esta ser realizada a qualquer tempo, desde que observado o prazo de 10 (dez) dias, contados do fato ou do trânsito em julgado da decisão judicial que deu origem ao pedido de substituição, como bem esclarece o recente precedente proferido peio Tribunal Superior Eleitoral no julgamento do RESPE Nº 35.384.

E repita-se, até a data da renúncia do candidato Artur Farias, seu recurso não havia sido julgado pelo TSE, portanto, não teria havido o trânsito em julgado da decisão que indeferiu seu pedido de registro de candidatura.

Ante o exposto, a impugnação não merece prosperar, pois : substituição não foi presentada de forma extemporânea, manifestando-se o Ministério Público Eleitoral pela sua improcedência."

TRECHOS DO PARECER DO JUIZ ELEITORAL:

“A troca de candidatos às vésperas do pleito é um artifício comumente utilizado por indivíduos ímprobos, que conscientes da sua condição de inelegibilidade, mas detentores de grande curral eleitoral advindos de práticas espúrias de gestão da coisa pública se aproveitam da norma para se perpetuarem no poder através de familiares, ou "candidatos laranja" . O candidato inelegível passa por todo o período da campanha, fazendo crer ao eleitor que sua candidatura é válida, e após o período da campanha, a carga e lacre das urnas com a sua mídia, se fazem substituir por parentes sem mácula, fraudando os eleitores”. Artur José Gomes Farias teve seu registro de candidatura indeferido, mediante o reconhecimento de que praticara dezenas de atos insanáveis de improbidade administrativa, com prejuízo ao erário público, conforme sentença acostada a estes autos das folhas 820 a 845. Posteriormente foi dado provimento a embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para acrescer a sentença o reconhecimento da incidência de outras causas de inelegibilidade sobre o então candidato Artur. A sentença integrativa dos embargos transitou livremente em julgado em 20 de agosto de 2012. Ou seja, desde mês de agosto o candidato Artur José Gomes Farias, assim como sua coligação, tinham total conhecimento da sua inaptidão legal para ser candidato ao governo municipal da cidade de Guimarães, e que tinha até o dia 30 de agosto para se fazer substituir. Contudo não foi esse o comportamento adotado pelo candidato substituído. Artur José Gomes Farias permaneceu em campanha eleitoral fazendo crer ao eleitorado que estava com sua situação regular, e angariando simpatia dos eleitores a sua chapa. Na noite do dia 5 de outubro Artur Farias "renunciou" a sua candidatura, já indeferida por sentença transitada em julgado, e a coligação requereu o registro de sua irmã Nilce De Jesus Farias, em substituição ao primeiro candidato. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao registro de candidatura de Nilce De Jesus Farias Ribeiro, em face da intempestividade do pedido de substituição, que extrapolou o prazo de dez dias previsto na norma eleitoral, e por via de conseqüência INDEFIRO o seu pedido de registro para concorrer ao cargo de Prefeita Municipal de Guimarães nas eleições municipais de 2012. Por se tratar de pedido de registro para eleições majoritárias, em atenção ao princípio de indivisibilidade da chapa, onde a inaptidão de um dos candidatos a concorrer às eleições provoca o indeferimento integral da chapa, INDEFIRO o registro de candidatura do candidato a vice-prefeito Diego Leite Barros. Em atenção a previsão constante no artigo 168 da resolução n.°23.372 do Tribunal Superior Eleitoral, determino a suspensão da diplomação dos candidatos NILCE DE JESUS FARIAS RIBEIRO e DIEGO LEITE BARROS, inicialmente prevista para o dia 19 de dezembro, devendo os diplomas já expedidos ser recolhidos e inutilizados. Cópia da presente sentença deve ser juntada aos autos do processo nº753-59/2012. Publique-se. Intime-se. Notifique-se o Ministério Público Eleitoral. Cumpra-se. Guimarães, 13 de dezembro de 2012. Paulo de Assis Ribeiro. Juiz da 30ª Eleitoral.”

Concluindo, a Promotora Eleitoral nos dar parecer favorável (deferindo assim o registro de candidatura) e Juiz Eleitoral desfavorável (indeferindo o registro de candidatura)...... Divergência de PODER???????

Em Bom Jardim onde a esposa substitui o marido >>> http://gilbertoleda.com.br/2012/12/12/bom-jardim-justica-garante-diplomacao-da-esposa-de-beto-rocha/, em Lago do Junco onde o marido substitui a esposa >>>http://divulgacand2012.tse.jus.br/divulgacand2012/abrirTelaPesquisaCandidatosPorUF.action?siglaUFSelecionada=MA, os juízes deram seus pareceres finais favoráveis aos candidatos eleitos, mas em Guimarães tem que ser diferentes, pois trata-se da Digníssima esposa do Presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Guerreiro Junior. Ele não havia se contentado com a derrota nas urnas, passando assim uma vergonha estadual e nacional e está querendo agora tomar a eleição dos vitoriosos 4.023 eleitores no TAPETÃO. ''Quando isso terá fim no nosso PAÍS, onde está a justiça, onde está o CNJ???''

Então até o momento a nossa diplomação está suspensa, e na pior da hipóteses teremos novas eleições...

-- 
Diego Castro Barros

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras. Vale lembrar: a Constituição Federal brasileira de 1988 veda o anonimato.

CONHEÇA A LISTA DE CURSOS 24 HORAS, VOCÊ É MEU INDICADO PARA EFETIVAR SEU CADASTRO AQUI

Empresa Mexicana de produtos alimentícios e/ou nutricionais e naturais com a melhor e exclusiva tecnologia desenvolvida por cientistas da NASA, presente em mais de 20 paises, procura pessoas a partir dos 18 anos de idade Na Sua Cidade para érea de vendas e distribuição.


A Constituição Federal no inciso IV do artigo 5 garante a livre manifestação de pensamento mas veda o anonimato.

"A vontade de Deus nunca irá levá-lo(a) aonde a Graça de Deus não irá protegê-lo(a)."

OBRIGADO, POR SUA VALOROSA VISITA!

Oportunidades

Pesquisar neste blog