DEIXE SUA CONTRIBUÇÃO EM COMENTÁRIOS

quarta-feira, 23 de fevereiro de 2011

Professores excedentes do MA ganham na justiça direito à nomeação


EXCEDENTES GANHAM NA JUSTIÇA O DIREITO DE SEREM NOMEADOS IMEDIATAMENTE NAS VAGAS QUE ESTÃO SENDO OCUPADAS POR PROFESSORES CONTRATADOS

A juíza Luzia Madeiro Neponucena, da 1.ª Vara da Fazenda Pública de São Luís - MA, deu decisão favorável aos professores excedentes no concurso público para rede estadual do Maranhão realizado em 2009.

Na decisão, a juíza determina que todos os professores classificados e excedentes do concurso 01/2009 para rede estadual do Maranhão sejam convocados e nomeados em até 90 dias. O não cumprimento da determinação no prazo estipulado implica em multa diária de R$ 5 mil reais em favor do autor da ação judicial, no caso o SINPROESEMA - Sindicado dos Trabalhadores em Educação das Redes Públicas Estadual e Municipal do Maranhão. 

A decisão também suspende toda contratação temporária de professores provenientes do seletivo simplificado realizado pela Secretaria de Estado da Educação do Maranhão (Seduc-MA), seletivo este que foi prorrogado recentemente pela governadora Roseana Sarney.

VEJA A ÍNTEGRA DA DECISÃO JUDICIAL:
22 de fevereiro de 2011

Às 13:11:35 - CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Processo : 5546-97.2011.8.10.0001 (5385/2011) Autor :Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas - SINPROESEMMA Réu : Estado do Maranhão DECISÃO Do exposto, preenchidos os requisitos previstos no art. 273 do CPC, concedo a tutela requerida para determinar a suspensão de toda e qualquer contratação temporária de professores decorrente de processo seletivo simplificado, em preterição aos aprovados habilitados no Concurso público de que trata o Edital n.º 01/2009, abrangendo classificados e excedentes, ao tempo em que determino, com o prazo de 90 (noventa) dias, a convocação de todos os aprovados habilitados no referido concurso, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertida em favor do autor. Finalmente, in limine, reconheço a nulidade de todas as contratações temporárias efetivadas pelo requerido, ora declinadas nesta ação, as quais se encontram demonstradas nos documentos de fls.188/478 e 788/919, decorrentes do processo seletivo simplificado, de contratação temporária, constante do Edital n.º 03/2009 e homologado na data de 23/03/2010 (fls.481). Cite-se o Estado do Maranhão, na pessoa do seu Procurador geral, para, querendo, contestar o pedido, no prazo de 60 (sessenta) dias. Uma via da presente decisão servirá como MANDADO, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça.

Publique-se, intime-se e CUMPRA-SE.

São Luís, 22 de fevereiro de 2011.
Luzia Madeiro Neponucena
Juíza de Direito da 1.ª Vara da Fazenda Pública.

O Vianense Notícias

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras. Vale lembrar: a Constituição Federal brasileira de 1988 veda o anonimato.

CONHEÇA A LISTA DE CURSOS 24 HORAS, VOCÊ É MEU INDICADO PARA EFETIVAR SEU CADASTRO AQUI

Empresa Mexicana de produtos alimentícios e/ou nutricionais e naturais com a melhor e exclusiva tecnologia desenvolvida por cientistas da NASA, presente em mais de 20 paises, procura pessoas a partir dos 18 anos de idade Na Sua Cidade para érea de vendas e distribuição.


A Constituição Federal no inciso IV do artigo 5 garante a livre manifestação de pensamento mas veda o anonimato.

"A vontade de Deus nunca irá levá-lo(a) aonde a Graça de Deus não irá protegê-lo(a)."

OBRIGADO, POR SUA VALOROSA VISITA!

Oportunidades

Pesquisar neste blog