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quinta-feira, 18 de novembro de 2010

MINISTÉRIO PÚBLICO DENUNCIA PREFEITO POR CONTRATO ILEGAL DE SERVIDORES

O ato ilícito está previsto no artigo 1º do Decreto Lei 201/67 que trata sobre nomeação e admissão de servidor, contra expressa disposição de lei. O prefeito e Pedreiras, Lenoílson Passos da Silva (PV), foi denunciado a três meses, por crimes de responsabilidade fiscal, conforme apuração do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que desaprovou as contas apresentadas pelo prefeito, relativas ao exercício financeiro de 2005.

Levantamento realizado pelo Ministério Público em Pedreiras constatou as irregularidades cometidas na gestão de Passos, referente aos anos 2007 e 2008, quando quase todas as contratações ocorreram sem concurso público e fora das exceções previstas no artigo 37 da Constituição Federal.

Segundo o MP o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em setembro de 2005, em que prefeito se comprometeu a realizar o concurso público e cessar as contratações temporárias não foi cumprido parcialmente.

O relator do processo foi o desembargador Bayma Araújo (presidente da 1ª Câmara), que teve sua decisão acompanhada pelos desembargadores Raimundo Melo e José Luiz Almeida.

OUTRO LADO
Lenoilson Passos alegou que a exigência de concurso foi atendida com a realização das provas em 2006, cujo processo foi anulado judicialmente. Segundo ele os contratos foram firmados por conta do município estar em estado de emergência, deixado pela gestão anterior. FONTE: BLOG DO ITEVALDO

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