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quarta-feira, 30 de dezembro de 2009

Desembargador concede liminar a prefeito de Serrano do Maranhão

Por: Décio Sá(Imirante.com)


O desembargador Antonio Guerreiro Júnior concedeu liminar em mandato de segurança, nesta terça-feira (29), determinando o retorno imediato do prefeito Leocádio Olímpio Rodrigues (PDT) à Prefeitura de Serrano do Maranhão. A decisão é válida até o julgamento final da ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministérto Público contra o pedetista na comarca de Cururupu. O prefeito é acusado de desviar recursos de convênios no ano eleitoral de 2006 (reveja).
leocadioLeocádio Rodrigues (foto/TSE) foi afastado temporariamente da prefeitura por decisão liminar da justiça de Cururupu e substituído pelo vice, Vagno Pereira, o Banga (PSB). O afastamento arrasta-se desde 9 de abril de 2009 –  nove meses, portanto.
Nesse período, o prefeito ingressou com dois pedidos de liminar (em 30 de julho e 29 de setembro), ambos não-apreciados pela justiça cururupuense. Acusado de diversas irregularidades, Banga chegou a ser afastado do cargo pelos vereadores, mas retornou por determinação da juíza Lúcia Quadros (reveja).
Medida desarrazoada
Em sua decisão como magistrado plantonista de 2º grau, Guerreiro Júnior observa que a medida tomada pela juíza parece desarrazoada, sobretudo por se mostrar desproporcional para os fins do processo de ação civil pública de improbidade administrativa. "O afastamento do agente político em tais situações se dá tão somente como garantia da instrução processual, motivo este que não mais subsiste", assegura.
O desembargador vê grande risco político, social e econômico caso o prefeito permaneça fora do cargo. Ainda na decisão, ele questiona a competência de magistrado de 1º grau para afastar um gestor municipal por ato de improbidade administrativa. Tal competência, entende, é exclusiva do Tribunal de Justiça.
"Vislumbro grave celeuma na incidência da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos, isto em sede de precedentes do STF, STJ e do TJMA, fruto, notadamente, da doutrina abalizada", anota Guerreiro Júnior.
Com a decisão, Leocádio Rodrigues deve retornar imediatamente ao exercício do mandato.
(Com informações da Corregedoria do TJ).


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