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quarta-feira, 22 de abril de 2009

Penalva: ex-prefeito é denunciado pelo Ministério Público

Por diversas vezes, gestor admitiu funcionários sem concurso público
A Promotoria de Justiça da Comarca de Penalva ofereceu denúncia, na semana passada, contra o ex-prefeito do referido município, Nauro Sérgio Muniz Mendes. Ele é acusado de ter contratado servidores sem concurso público, durante todo o seu mandato, de 2005 a 2008, violando os princípios da Constituição Federal e outros dispositivos de lei. O Ministério Público do Maranhão baseia-se no Decreto Lei 201/67, que classifica a irregularidade como ilícito penal. Se condenado, o ex-gestor poderá ser punido com reclusão de três meses a três anos. Pelo mesmo motivo, Nauro Sérgio Muniz Mendes já responde a uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa ajuizada pelo MPMA. Segundo o promotor de Justiça Carlos Róstão Martins Freitas, autor da denúncia, o Ministério Público do Trabalho firmou, no final de 2006, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com Nauro Sérgio Muniz Mendes, no qual o então gestor se comprometia em não contratar, nomear e admitir servidores públicos sem prévia aprovação em concurso público, com exceção para as vagas previstas em lei. Mas, no ano seguinte, o prefeito continuou as contratações irregulares, em detrimento dos aprovados e excedentes no concurso público realizado no município. Por causa desta conduta, o Ministério Público encaminhou recomendação a Nauro Sérgio Muniz Mendes solicitando a demissão de todos os funcionários contratados de forma irregular. Na época, a presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Penalva, Najara Mendes Silva, afirmou que, após a assinatura do TAC, o prefeito chegou a demitir contratados, mas em pouco tempo recontratou alguns dos servidores, além de ter realizado novas contratações, mesmo para cargos nos quais havia excedentes do último concurso.
Redação: Eduardo Júlio (CCOM – MPMA)

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